I PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Informações que o serviço deve fornecer obrigatoriamente aos titulares de dados pessoais
1- Contactos
E-mail: geral@museusemonumentos.pt
2- Finalidades e fundamento jurídico do tratamento:
O tratamento de dados pessoais é realizado pelo Palácio Nacional de Mafra exclusivamente para fim de divulgação, via correio eletrónico, das atividades desenvolvidas. Tal divulgação realiza-se exclusivamente com recurso aos seguintes meios: i) Newsletter; ii) Flashnews; iii) Convites e e-cards. Qualquer ato de divulgação é realizado em exclusivo para os destinatários considerados de maior pertinência face às características da atividade que constitui objeto dessa divulgação.
Legislação aplicável:
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, entrado em vigor em 25 de maio de 2018 – REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD) // Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto // Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto // Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, publicada no DR de 28 de março.
3- Categorias dos dados pessoais tratados:
Os dados pessoais passíveis de constituir objeto de tratamento pelo Palácio Nacional de Mafra, em lista de contactos específica para fins de divulgação das suas atividades, são exclusivamente os seguintes:
a) Endereço de correio eletrónico (dado obrigatório, relativo a endereço de caráter institucional e ou pessoal);
b) Nome do utilizador de endereço pessoal de correio eletrónico (dado facultativo);
c) Título ou Cargo (dado facultativo);
d) Instituição de pertença (dado facultativo).
4- Transferência de dados para um país terceiro ou uma organização internacional:
Não existirão transferências de dados.
5- Prazo de conservação dos dados:
Os dados pessoais são conservados indefinidamente na Lista de Contactos em apreço até que ocorra uma das seguintes situações:
i) A solicitação, pelo próprio titular, da sua remoção da Lista de Contactos do Palácio;
ii) A impossibilidade de envio de mensagens de e-mail para o endereço de correio eletrónico do titular, evidenciando que o endereço deixou de ser válido. Sem prejuízo de o titular poder determinar o respetivo apagamento, os dados poderão ser conservados enquanto o tratamento for necessário para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, em conformidade com a alínea j) do nº 2 do artigo 9º e o nº 1 do artigo 89º do RGPD, sendo proporcional ao objetivo visado, respeitando a essência do direito à proteção dos dados pessoais e de acordo com as medidas adequadas e específicas para a defesa dos direitos fundamentais e dos interesses do titular dos dados.
6- Os titulares dos dados têm o direito de solicitar o acesso aos dados, a sua retificação ou apagamento, a limitação do tratamento, e de se oporem ao tratamento, bem como à portabilidade (i.e., o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática // o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável inicial o possa impedir // o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível).
7- Os titulares dos dados têm também o direito de apresentar uma reclamação perante a autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
8- Origem dos dados pessoais:
Disponibilizados pelos titulares dos dados pessoais, com as exceções legais.
9- Existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis:
Não aplicável.
II Legislação aplicável:
REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016, entrado em vigor em 25 de maio de 2018 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
- Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, publicada a 28 de março.
Palácio Nacional de Mafra, 24 de Março de 2023
